As dívidas excessivas é uma realidade que atinge milhões de brasileiros, comprometendo não apenas suas finanças, mas, principalmente, sua qualidade de vida. Com a entrada em vigor da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), o consumidor endividado passou a contar com mecanismos legais para negociar dívidas de forma justa e equilibrada. Este artigo visa esclarecer como essa legislação funciona, quem pode se beneficiar e como você pode recuperar o controle sobre sua vida financeira e sair do vermelho.

O que é a Lei do Superendividamento?

Essa lei foi criada para proteger consumidores que, por diversos motivos, não conseguem mais arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer o seu mínimo existencial e de sua família, ou seja, comprometendo a possibilidade de ter uma vida digna.

Essa legislação atualiza o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo regras para evitar abusos por parte das instituições financeiras e criar soluções eficazes para quem precisa sair do endividamento excessivo.

Quais os principais benefícios da Lei?

1. Renegociação Coletiva de Dívidas

Agora, é possível convocar todos os credores em um único processo, permitindo a renegociação de todas as dívidas.

2. Proteção do Mínimo Existencial

O consumidor tem direito a preservar uma parcela da sua renda para cobrir despesas básicas, como, por exemplo: alimentação, moradia e saúde.

3. Plano de pagamento sem juros

A lei prevê o pagamento das dívidas através de um plano de pagamento parcelado em, no máximo, 60 meses, sem juros e com um período de carência de 180 dias.

Quem pode se beneficiar?

A Lei do Superendividamento é destinada a pessoas físicas que possuem dívidas de consumo adquiridas em boa-fé, porém não conseguem mais pagar, como:

• Empréstimos bancários;

• Parcelamento de cartões de crédito;

• Carnês de lojas, entre outras.

Como funciona o processo baseado nesta Lei?

1. Análise da sua situação financeira

Um especialista avalia suas dívidas e sua capacidade de pagamento.

2. Elaboração do plano de pagamento

É elaborado um plano com todas as suas dívidas, garantindo condições justas de pagamento e a preservação do mínimo existencial.

3. Audiência de conciliação com os credores

Os credores são convocados para uma negociação coletiva, facilitando a solução para todas as partes envolvidas.

4. Homologação do plano de pagamento

Havendo acordo nesta audiência o processo já se encerra ali. Caso contrário, deverá aguardar a decisão do juiz para a implementação do plano de pagamento.

Como um advogado especialista pode ajudar?

Um advogado especializado em direito bancário e superendividamento é essencial para:

• Garantir que seus direitos sejam respeitados;

• Elaborar um plano de pagamento eficiente e personalizado;

• Representá-lo em negociações e audiências.

A Lei do Superendividamento é um marco importante na proteção dos consumidores brasileiros. Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em buscar ajuda profissional. Recuperar sua saúde financeira é possível e essencial para o seu bem-estar. Fale com uma advogada especialista!

Dúvidas? Quer uma consultoria? Entre em contato comigo, advogada especialista em Araguaína-TO e posso te ajudar.